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Justiça Federal

Supremo aprova súmula vinculante que afasta caráter hediondo do tráfico privilegiado

Juiz reconhece abusividade em financiamento e determina aplicação de a taxa média de mercado Bacen

2ª Turma do Supremo confirma uso da taxa Selic para atualização de dívidas civis

TRF1 barra demolição de casas em Aruanã e rejeita embargos da União e da Funai

STF já tem dois votos para anular ação contra procurador goiano por violação de foro

STF derruba decisão que obrigava Correios a demitir temporários para chamar concursados de 2011

STJ restabelece condenação por receptação e afasta determinação do TJGO para oferta de acordo de não persecução penal

TRF1 afasta obrigatoriedade de comprovante de residência para ajuizar ação judicial

TRF-1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a advogados de Goiás em processo contra a Caixa

Planos de saúde: STF define regras para cobertura de procedimentos fora do rol da ANS

STJ atende município de Goiânia e permite retomada de perícias médicas de servidores pelo Sesi

STF permite ingresso de novos alunos em universidades municipais fora da cidade-sede desde que fundadas antes de 1988

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