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Justiça Federal

Atualizadas regras para concessão de condições especiais de trabalho a servidores com deficiência, doenças graves, gestantes e lactantes

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Supremo vai decidir se Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas

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Desembargador suspende leilão de imóvel com garantia hipotecária após morte do mutuário

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