Dois municípios goianos — Ceres e Davinópolis — estão entre os entes públicos que terão a aplicação de recursos de emendas parlamentares do tipo transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, investigada pela Polícia Federal. A medida foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADPF 854, após o encaminhamento do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU).
O relatório aponta irregularidades generalizadas na execução das emendas recebidas em 2024 por 20 entes federativos que concentraram os maiores volumes desses repasses. Segundo a CGU, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais relacionadas aos planos de trabalho, condição obrigatória para a correta aplicação dos recursos.
De acordo com o levantamento, 14 entes já haviam executado os valores recebidos, enquanto 11 apresentaram irregularidades em contratações de serviços ou aquisição de bens. Também foram identificadas falhas relevantes nos mecanismos de transparência ativa e de rastreabilidade orçamentária, exigidos pelo artigo 163-A da Constituição Federal. Apenas cinco entes atenderam plenamente a essas regras.
Determinações do STF
Ao determinar o envio do relatório à Polícia Federal, o ministro Flávio Dino afirmou que, apesar dos avanços normativos e tecnológicos implementados nos últimos anos, ainda persistem falhas estruturais e práticas incompatíveis com as determinações do STF e com os princípios constitucionais que regem o orçamento público.
Além da apuração de eventuais ilícitos envolvendo os municípios listados — entre eles Ceres e Davinópolis —, o ministro também determinou que a CGU apresente, no prazo de 30 dias, um plano de auditorias para 2026, abrangendo todas as regiões do país e áreas consideradas críticas, como saúde e obras de pavimentação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá, por sua vez, apresentar em até 60 dias o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar medidas de responsabilização e recuperação de recursos públicos eventualmente desviados.
Na decisão, Dino reforçou que o acompanhamento do tema seguirá em tramitação no Supremo enquanto não houver conformidade plena com as normas constitucionais e com as diretrizes fixadas pelo Plenário da Corte.
Confira os municípios que serão investigados
