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Financiamento de mercado: TJGO decide que crédito de cooperativa entra na recuperação judicial

Município deve indenizar criança com TEA em razão da ausência de suporte adequado no ambiente escolar

TJGO anula júri popular realizado em Montes Claros por uso indevido de antecedentes pela acusação

TJGO afasta monitoramento eletrônico no regime aberto por ausência de justificativa específica

Em 24 horas, Justiça concede guarda compartilhada à avó para viabilizar cirurgia de criança

Justiça cessa exigência de alvará de funcionamento e taxa para escritórios de advocacia em Alto Paraíso

Proibida negativa de isenção de ICMS a pessoas com deficiência intelectual com base em formalidade administrativa

Juíza suspende juros acima de 12% em contratos de crédito rural e proíbe negativação de produtora

Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco abre processo seletivo para assistente jurídico

Juíza condena incorporadora por atraso na entrega de imóveis e anula cláusula que limitava indenização

Jovem, que empurrava motocicleta até oficina quando sofreu agressões em abordagem policial, será indenizado em R$ 90 mil

Juíza suspende reajuste por faixa etária aplicado por plano de saúde de forma antecipada

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