A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo de Direitos Humanos, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) solicitaram, via ofício, que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) antecipe a concessão de prisão domiciliar a mulheres presas que estejam grávidas, ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em cumprimento ao habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi protocolado junto ao TJGO na manhã desta sexta-feira (2/03).
Com a solicitação, Defensoria Pública e OAB-GO requerem que o Tribunal se antecipe à publicação do acórdão e inicie o cumprimento das medidas. O STF fixou um prazo máximo de até 60 dias, após a publicação do acórdão, para que os Tribunais de Justiça de cada Estado deem cumprimento ao habeas corpus coletivo.
A defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO, pontua a necessária união entre as duas instituições em prol da promoção e defesa dos direitos humanos. “A nossa intenção é buscar junto ao Tribunal de Justiça de Goiás a efetivação do direito garantido por meio do habeas corpus independente da publicação da decisão do STF”, destaca.
Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Roberto Serra, as duas instituições entenderam que esse prazo é longo em um contexto no qual as mulheres precisam da implementação urgente das medidas. “A parceria com a Defensoria Pública de Goiás na elaboração deste ofício é de suma importância para a sociedade, visto que OAB e Defensoria são instituições essenciais para a administração da justiça e precisam estar alinhadas na defesa dos direitos humanos”, afirma. Defensoria e OAB-GO, que compõe o sistema de justiça com o Judiciário, pretendem reunir-se com o presidente do TJ, Gilberto Marques, com o objetivo de despachar pessoalmente a solicitação protocolada nesta sexta-feira.
Essa é mais uma das ações da DPE-GO, que por meio dos seus Núcleos Especializados Criminais e de Execução Penal, está promovendo o atendimento e ações individuais para garantir a efetivação da decisão do STF nos casos dos assistidos da Defensoria.
