O Conselho Especial do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) garantiu a contratação de um candidato, menor de 18 anos, aprovado em concurso público para a Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal.
A decisão é baseada no entendimento de que, por ser emancipado, “o profissional está apto a responder por todas as obrigações, deveres e responsabilidades perante a Administração Pública”.
Nos autos, o candidato conta ter participado de processo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, regido pelo Edital 01/2013. Afirma ter se classificado em 70º lugar para o cargo de Educador Social, frisando que o edital previa a contratação imediata de 150 candidatos. Alega ter cumprido todas as condições inerentes para a assinatura do contrato, entretanto foi desclassificado em virtude da inobservância do item 6.1.2 – idade mínima de 18 anos completos na data da nomeação. Relata ter sido emancipado com o intuito de satisfazer a exigência, uma vez que o artigo 5.º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil dispõe sobre tal possibilidade, mas que, mesmo assim, sua contratação não foi efetivada.
Na decisão, a desembargadora relatora observa que os documentos juntados pelo impetrante demonstram estarem presentes os requisitos necessários para a contratação temporária no citado órgão público. “Ressalte-se, ainda, a possibilidade do exercício de cargo público efetivo por menor de 18 anos, como previsto no art. 5.º do Código Civil”, acrescenta.
A julgadora registra, ainda, que “não se pode olvidar que o impetrante, além de possuir o grau de escolaridade exigido para o cargo, quitação eleitoral, nacionalidade brasileira entre outros, foi devidamente aprovado no processo seletivo em análise, tendo obtido a 70ª colocação”.
Diante disso, o Colegiado concluiu que “não há razão para que, em virtude de um formalismo superável nas circunstâncias, seja o impetrante prejudicado. Nesse aspecto, verifica-se que a eliminação do candidato, pelo fato de, a despeito de ser emancipado, não possuir dezoito anos completos à data da posse no cargo público pretendido, demonstra a ausência de critérios razoáveis de compatibilidade entre os meios e os fins almejados a par de configurar violação ao direito líquido e certo do impetrante”.
