Informativo – Dia 18 de fevereiro de 2025

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    CNMP regulamenta acordo de não persecução civil no Ministério Público em casos de improbidade administrativa
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    Justiça determina que a Unimed Goiânia restabeleça terapias, na forma e quantidade prescritas, a pacientes com TEA
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    Pela primeira vez, uma policial militar assume a segurança direta do presidente do TJGO
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    Absolvido acusado de tráfico e corrupção ativa; defesa apontou nulidade de provas apresentadas
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    TJGO suspende penhora de bens de produtores rurais em RJ para garantir a atividade produtiva
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    Servidora demitida do Estado por ocupar dois cargos públicos é reintegrada por ordem da Justiça
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    Desembargador Wilson da Silva Dias ministra palestra sobre prisão e medidas cautelares no Tribunal do Júri
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    Rafael Lara e Daniela Lima (BA) são designados coordenadores do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
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    Justiça do Trabalho nega vínculo empregatício entre músico e cantor sertanejo Luciano Lins
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    GO atinge a marca de 135 defensores públicos em atividade com a posse hoje de mais 3 aprovados em concurso
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    Proposta autoriza gravação de encontros de advogados com presos ligados ao crime organizado
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    Projeto em tramitação na Câmara autoriza porte de arma de fogo para conselheiros tutelares
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    Programa Nova Mobilidade para modernizar trânsito e transporte público de Goiânia é publicado no Diário Oficial
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    Juiz do Trabalho confirma relação de parceria entre empresa e motorista, mesmo sem baixa na CTPS
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    Eliminado na fase de avaliação médica e multiprofissional, candidato PcD garante permanência em concurso
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    Coluna IEAD – Conexões Jurídicas – Terceirização: qual a melhor saída ao Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal?
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    Instituto Nelson Wilians e Unesco promovem evento sobre educação e cidadania no Masp
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