A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia concedeu liminar favorável a um candidato eliminado no concurso público para Policial Penal do Estado de Goiás. A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, determina que o autor seja reintegrado ao certame e prossiga para as próximas fases do processo seletivo, incluindo o Teste de Aptidão Física (TAF) e a matrícula no curso de formação.
O candidato, que se inscreveu na condição de Pessoa com Deficiência (PCD), foi considerado inapto na fase de avaliação médica e multiprofissional. No entanto, ele contestou a decisão administrativa, alegando que sua eliminação foi injusta e sem embasamento técnico adequado, uma vez que possui laudos médicos atestando sua plena capacidade para exercer as funções do cargo.
Na ação, a defesa, representada pela advogada Roberta Castro Cavalcante Santana, argumentou que a eliminação do candidato violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a banca examinadora não considerou documentos apresentados pelo candidato que comprovavam sua aptidão. “A decisão administrativa se baseou em critérios genéricos e desconsiderou a experiência do autor na área, já que ele atuava como Vigilante Penitenciário Temporário e exercia atividades compatíveis com o cargo pretendido”, destacou a advogada.
O magistrado, ao deferir a liminar, reconheceu o risco de dano irreparável, uma vez que a exclusão do candidato impediria sua participação nas etapas finais do concurso. A decisão ressalta que o candidato poderá seguir no certame sub judice, sendo mantido em lista separada até o julgamento definitivo do processo.
Processo: 5082083-32.2025.8.09.0051
