O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem por sete votos a três os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2013, que alterava o tamanho das bancadas de parlamentares em 13 Estados e que já valeriam para as eleições deste ano.
As mudanças mexiam no número de parlamentares tanto na Câmara como em algumas assembleias legislativas. No caso da Câmara, cinco bancadas estaduais aumentariam suas representações – Minas Gerais, Ceará, Pará, Santa Catarina e Amazonas – e oito perderiam deputados – Rio, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Paraíba, Espírito Santo, Alagoas e Piauí.
O ministro Gilmar Mendes (foto), que relatou cinco dessas ações, deu parecer contrário a todas que questionaram a resolução do TSE, mas acabou vencido. Para ele, o TSE tem, sim, poderes para definir o tamanho das bancadas. A ministra Rosa Weber, que relatou outras duas ações, divergiu de Mendes e entendeu que o tribunal eleitoral fez, indevidamente, o papel do Legislativo. Houve um embate entre os ministros e uma alternância no placar da sessão, mas, ao final, prevaleceu a interpretação dela.
Rosa foi acompanhada por Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Toffoli e Luis Roberto Barroso concordaram com Mendes, que criticou duramente o decreto da Câmara que buscou derrubar a resolução do TSE. O ministro classificou-o como uma prática bolivariana, em referência à Venezuela.
“O Congresso aprovou uma lei que autorizou o TSE a agir de uma maneira. E, de acordo com o resultado não condizente, expede decreto legislativo para suspender efeitos da decisão do TSE. É extravagante”, disse ele.
Para o ministro, querer alterar as regras e metodologia de cálculo de tamanho de bancadas é um verdadeiro atentado não só à Justiça eleitoral como ao Judiciário.
“Esta gente não está inspirada na melhor prática do constitucionalismo mundial. Pode estar olhando para o mundo bolivariano ou nas vizinhanças.”
Renan
Após a decisão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota cumprimentando o Supremo que “reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do TSE, editada com invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar”.
“O presidente do Senado declarou que a decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo aperfeiçoamento do processo democrático”, afirmou. “No ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer livremente a sua competência”, lembrou, ao finalizar a nota. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não quis se pronunciar sobre o assunto.
As ações de inconstitucionalidade foram apresentados por governos estaduais e assembleias legislativas de estados prejudicados com a mudança no tamanho de suas bancadas. A resolução do TSE, de 2013, foi referendada no final do maio deste ano.
