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MP-GO

Promotor requer aplicação de multa de quase R$ 10 milhões a Marconi Perillo e secretário por improbidade

O promotor de Justiça Fernando Krebs está acionando o ex-governador Marconi Perillo e o secretário estadual de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, por ato de improbidade administrativa, ao violarem princípios da administração pública, em especial realizarem contratos temporários prorrogados sucessivamente, por quase duas décadas, desviando-se da promoção de concurso público para provimento de cargos na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce).

O promotor requereu o bloqueio de bens dos acionados visando à reparação pelo dano moral coletivo e ao pagamento de multa civil, pela improbidade praticada. No caso, de Marconi Perillo, o pedido de indisponibilidade de bens é no valor de R$ 5.010.500,00, enquanto de Joaquim Mesquita de R$ 4.008.250,00.

O caso
O promotor de Justiça, ao ser informado que o deficit do quadro de servidores da Seduce é de cerca de 6 mil servidores, sendo que há mais de 20 anos, o Estado faz contratos temporários prorrogados sucessivamente, em detrimento de concursados, requisitou esclarecimentos ao órgão sobre o assunto.

Ele teve como resposta que os servidores de limpeza e da merenda são contratados da empresa terceirizada Falconi e que a secretaria não tem autonomia para fazer concurso para cargos administrativos, cabendo essa tarefa à Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), em conjunto com o Estado.

O promotor também constatou que uma lei estadual que dispõe sobre plano de cargo e vencimento de agente administrativo educacional, editada em 2001, prevê 20.114 vagas para a função. No entanto, para o promotor, passados 20 anos, desde o último concurso para administrativos, e 8 para professor, fica evidenciado o desprezo do Estado para com a Constituição Federal, que impõe a obrigatoriedade do concurso público.

Resposta
Em nota resposta, o secretário de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, esclarece que o juiz Gustavo Dalul Faria, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Goiânia, já negou o pedido de bloqueio de bens solicitado pelo promotor. Além disso, que a contratação de servidores temporários é absolutamente legal e que, nos últimos 15 anos, a Secretaria ofereceu 19.522 vagas para professores por meio de concurso público, sendo as 900 últimas em certame realizado em 2018.

Por fim, o secretário de Gestão e Planejamento afirma que o promotor Fernando Krebs tem se notabilizado por propor ações descabidas, temerárias, sem aprofundamento dos fatos e com nítido intuito de perseguição aos gestores estaduais. “Tenta, sistematicamente, adentrar no mérito e na discricionariedade legítima das decisões tomadas pelo Governo do Estado. Sua estratégia para alcançar os objetivos tem sido a de perseguir os gestores, ajuizando ações de improbidade com solicitação de bloqueios de bens, divulgando tais fatos em flagrante desonra aos servidores públicos. O secretário esclarece que, no momento oportuno, além da defesa judicial pertinente, no caso concreto, ajuizará as ações de reparação à sua honra e imagem. Tudo no devido tempo”, diz na nota. ​​

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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