Promotor instaura inquérito para apurar concessões irregulares de pensões especiais em Goiás

O Ministério Público de Goiás instaurou, na última terça-feira (10/4), inquérito civil público para apurar possíveis concessões de pensões especiais, por parte do governo do Estado, a ex-parlamentares e ex-ocupantes de cargos públicos e parentes próximos. Na portaria de abertura da investigação, o promotor Fernando Krebs alerta que, se comprovado, o ato pode configurar improbidade administrativa.

Segundo representação enviada ao MP-GO pelo Ministério Público de Contas de Goiás, os valores variam entre R$ 850 e R$ 3.905, e são concedidos não só a ex-parlamentares e ex-ocupantes, como também a parentes próximos, como filhos e viúvas. Para instruir a investigação, o promotor requisitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Goiásprev que sejam fornecidas informações sobre possíveis benefícios previdenciários e pensões recebidas pelos investigados.

Foi determinada a expedição de precatórias para a oitiva dos possíveis beneficiários, bem como a realização de investigação sobre seus patrimônios e renda mensal, assim como de seus familiares. Por último, a promotoria vai representar à procuradora-geral da República pela inconstitucionalidade da Lei 11.280/1990, que regulamenta a concessão de pensão especial.

O promotor Fernando Krebs alerta que, caso sejam comprovadas as concessões irregulares, será constatada uma afronta aos princípios da administração pública, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal. (Comunicação Social do MP-GO)