O advogado Alex Neder, presidente do Comitê Gestor da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) em Goiás, avisa que a instituição protocolou petição para assegurar o ingresso, na qualidade de aminus curiae, na Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta contra a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Pela decisão, condenados em segunda instância, mesmo tendo recorrido aos tribunais superiores, podem ter mandados de prisão emitidos. No entanto, diversas entidades jurídicas têm questionado a decisão, invocando o princípio constitucional da presunção de inocência.
A Abracrim, inclusive, criou uma comissão especial para analisar a situação. Alex Néder integra o grupo juntamente com os colegas advogados Alexandre Salomão (PR), Jader Marques (RS), Michel Saliba (DF) e James Walker (RJ). Segundo ele, entre as iniciativas da associação foi a decisão de entrar como aminus curiae na ADC 44 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB objetiva que o STF declare a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” (redação dada pela Lei 12.403, de 2011).
O pedido já foi protocolado e agora a Associação aguarda a resposta do ministro Marco Aurélio Mello, do STF. Foram apresentados memoriais, pareceres e a instituição vai sustentar a posição junto ao Supremo. Para Alex Néder, uma pessoa só deve ser submetida a pena sobre o crime que lhe seja imputado depois da análise em todas as instâncias.
Néder também assegura que a decisão do STF vai na contramão das necessidades presentes do sistema carcerário nacional. “Ao mesmo tempo em que o Conselho Nacional de Justiça implementa diversas medidas pra humanizar o sistema carcerário, a Suprema Corte do país determina que pessoas sejam atiradas ao cárcere, antes mesmo de terem penas definitivas a serem cumpridas, sem que qualquer motivo tenha que ser alegado para isso”, argumenta.
