Após colher depoimento do superintendente executivo de Administração Penitenciária do Estado, coronel Victor Dragalzew Júnior, na tarde desta terça-feira (11/7), o promotor de Justiça Fernando Krebs definiu que ingressará com ação de busca e apreensão de tornozeleira eletrônica cedida pelo Estado de Goiás ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O depoimento irá instruir o Inquérito Civil Público nº 201700281483, instaurado para apurar suposta irregularidade no fornecimento do equipamento de monitoramento para o ex-deputado federal Rodrigo Santos da Rocha Loures.
Em seu depoimento, o coronel esclareceu que o pedido partiu de um contato telefônico da direção do Depen, que, posteriormente, oficializaria esta requisição por meio de ofício, o qual ainda não foi recebido pelo superintendente. Ele ainda esclareceu que atualmente o Estado mantém contrato de fornecimento de 1.855 tornozeleiras eletrônicas, contudo, apenas cerca de 950 estão em funcionamento.
De acordo com Dragalzew, o monitoramento no Estado é feito em 19 comarcas, sendo que o fornecimento ocorre à medida em que chegam as decisões judiciais determinando o uso do equipamento eletrônico pelo preso.
Apesar dos esclarecimentos, o promotor afirmou que não há justificativa para o empréstimo da tornozeleira, tendo em vista os indícios de violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade e da moralidade. “A ilegalidade está na concessão do privilégio, em burlar a fila”, asseverou, acrescentando que a medida violou preceitos basilares da República, onde todos os cidadãos são iguais, não podendo haver privilégios. O promotor recomendou ao governo do Estado que requeira a devolução imediata da tornozeleira, no entanto, ainda não obteve resposta quanto a esta orientação. Fonte: MP-GO
