O Ministério Público de Goiás ingressou com ação civil pública por obrigação de fazer contra o Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia, visando garantir o transporte de crianças com menos de 7 anos ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança em motos, motonetas e ciclomotor.
Desta forma, o MP requereu que os acionados promovam fiscalizações constantes e permanentes para coibirem as infrações de trânsito nessa espécie de transporte, devendo fazer, em caso de apreensões de condutores, seu encaminhamento à Polícia Civil para lavratura dos termos circunstanciados de ocorrências pela prática de crime de exposição a perigo, previsto no Código Penal.
O promotor de Justiça Marcelo Celestino esclareceu que a mídia local tem divulgado constantemente condutores de motocicletas transportando crianças, inclusive bebês, sendo que, em decorrência de acidentes, elas são vitimadas. Ele alertou, no entanto, que a prática constitui infração gravíssima prevista na legislação, bem como crime, cuja pena é de prisão de 3 meses a 1 ano.
