Marília Costa e Silva
No momento em que a ordem no País é cortar gastos devido a maior crise econômica que assola o Brasil de Norte a Sul, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprovou, na sessão da última quarta-feira (22), o pagamento de auxílio-alimentação retroativo aos juízes e desembargadores goianos. Para quitação do benefício, calculado em R$ 418 mensais, caso se considere que existem atualmente 361 magistrados na ativa, o TJGO poderá gastar mais de R$ 3,5 milhões. O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça reclama da novidade, afirmando que aguarda que o TJGO envie apenas o projeto de lei da data-base, referente a janeiro de 2016 (leia nota abaixo).
O pagamento atende pedido feito pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Ela pleiteava inicialmente o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juízes e desembargadores relativo ao período de 19 de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2012. No fim do ano passado, porém, o TJGO autorizou o pagamento de mais de R$ 15,7 milhões referentes a setembro de 2006 a dezembro de 2012. Inconformada, a Asmego recorreu e foi justamente esse recurso que foi apreciado esta semana pela Corte Especial.
O relator do recurso administrativo foi o desembargador Gerson Santana Cintra. Ele acolheu a tese da associação de que havia necessidade de equiparação do pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados goianos com base no que fora pago a magistrados federais, da Justiça do Trabalho e de outros Estados. Segundo a Asmego, no resto do País, o pagamento foi feito retroativamente a maio de 2004 até dezembro de 2012.
O Rota Jurídica entrou em contato com o presidente da Asmego, Wilton Muller Salomão, o magistrado afirmou que não sabia precisar quanto cada um dos magistrados vai receber, pois isso depende se ele já estava ou não em atividade nesse período indicado. Posteriormente, em nota enviada ao portal (leia a íntegra abaixo), ele afirmou que a decisão da Corte Especial não criou um benefício, mas, sim, corrigiu uma distorção ocorrida no primeiro julgamento do tema pelo TJGO. Somados, os benefícios que foram recebidos pelos magistrados em 2015 e os assegurados na quarta-feira podem chegar a R$ 19 milhões.
Penduricalhos
Os magistrados de Goiás recebem vários auxílios, que acabam se incorporando ao salário. Entre eles, o moradia (R$ 4.377,73 mensais), alimentação (R$ 710 mensais) e compra de livro (R$ 3 mil por ano). Os salários-bases de juízes e desembargadores variam de R$ 26,1 mil a R$ 30,4 mil.
Veja a íntegra da nota da Asmego
Na sessão de ontem (22/06) da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) foi corrigido equívoco de anterior decisão da Presidência da Corte, que havia indeferido pedido de equiparação do pagamento do auxílio-alimentação dos magistrados goianos com o que fora pago a magistrados federais, da Justiça do Trabalho e de outros Estados.
A decisão de ontem, portanto, não criou um novo benefício. Apenas corrigiu uma distorção ocorrida no primeiro julgamento do tema, em 2013, e abrange o período compreendido entre 2004 e 2006.
O auxílio-alimentação é uma garantia de vários servidores públicos, cujo pagamento é autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011) e pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A citada resolução do CNJ estendeu o auxílio-alimentação a toda a magistratura nacional.
Wilton Müller Salomão, presidente da ASMEGO.
Leia a nota de repúdio do SindJustiça
O SINDJUSTIÇA, entidade que representa os servidores do Judiciário estadual, vem a público repudiar a aprovação, por parte da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), do pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos magistrados goianos. A medida, que abrange o período de 2004 a 2012, foi aprovada pela Corte sob a justificativa de equiparação do benefício dos juízes e desembargadores goianos com o que fora pago a juízes federais, da Justiça do Trabalho e de outros Estados.
O SINDJUSTIÇA questiona os critérios utilizados pelo TJGO para avaliar o impacto orçamentário que esse pagamento, estimado em R$ 19 milhões, irá provocar nas contas do Judiciário estadual, cujos reflexos serão sentidos por toda a sociedade.
O sindicato também indaga o Tribunal sobre a falta de paridade no julgamento de questões que afetam tanto juízes quanto servidores. Recentemente, a mesma Corte Especial que aprovou a retroatividade para magistrados retirou a atualização inflacionária automática, por meio da Resolução 36/2015, do auxílio-alimentação dos servidores. Essa atualização, que é garantida aos trabalhadores, inclusive da iniciativa privada, agora ficará sujeita a ato da Presidência. No total, serão mais de 7 mil servidores prejudicados.
Somado a isso, a categoria ainda acumula 12 anos sem valorização dos vencimentos e aguarda que o TJGO envie o projeto de lei da data-base, referente a janeiro de 2016, para análise da Assembleia Legislativa, além de lutar na Justiça pelo pagamento da diferença da data-base relativa a 2015, não conquistada pela classe.
Essa é apenas parte da situação lastimável na qual se encontram os trabalhadores do Judiciário. Profissionais esses que exercem o papel primordial de garantir o funcionamento da Justiça. Trabalhadores que estão entre os mais produtivos da Justiça brasileira, segundo atestou o CNJ, graças ao cumprimento, com destaque, das metas impostas por aquele órgão. Entretanto, apesar disso, amargam um dos piores salários pagos pelos tribunais brasileiros a seus servidores.
O SINDJUSTIÇA, na condição de representante dos servidores do Judiciário, exige que os trabalhadores deste Tribunal recebam, por parte da administração do órgão, nada mais, nada menos, que o tratamento digno ao que todos têm direito pelo exercício de suas funções.
Fábio Queiroz
Presidente do SINDJUSTIÇA
