Liminar do TJGO desobriga empresário da JBS de comparecer à CPI da Assembleia Legislativa

Liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conseguida nesta segunda-feira (14) desobriga o empresário do Grupo JBS Wesley Batista Filho de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Goiás, que investiga possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais. Ele foi convocado para prestar depoimento na Casa. Presidente da CPI, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) afirma que vai recorrer da decisão.

Apesar da liminar, deputados membros da CPI dos Incentivos Fiscais aprovam requerimento verbal, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), que convoca novamente o empresário para prestar depoimento sobre incentivos e renúncias fiscais concedidos à JBS. O objetivo é deixar claro o objetivo da convocação, para que não se abra precedentes para o seu não comparecimento.

Segundo o deputado Álvaro, era grande a expectativa acerca dos esclarecimentos do convocado, considerando dados e informações levantados pelo colegiado ao longo das investigações. “Essa CPI tem objetivo de inibir a sonegação, e quem não estiver cumprindo a lei, terá que passar a cumprir. A expectativa era confrontar números e oportunizar esclarecimentos”, ressalta Álvaro.

Na última semana, foram ouvidos os empresários Alberto Borges de Souza, da Caramuru Alimentos e Sebastião Osmar Albertini, da Granol Comércio, Indústria e Exportação. Na ocasião, o colegiado aprovou ainda cinco requerimentos do deputado Vinícius Cirqueira (PROS), dos quais solicita à Secretaria de Economia, detalhes do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), firmados com: Drogaria São Paulo, Pague Menos, Raia Drogasil, Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Santa Marta.