Informativo – Dia 29 de março de 2021

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    Órgão Especial do TJGO julga procedente IRDR em caso de propaganda enganosa na venda de lotes
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    Sentença favorável à homologação de divórcio consensual é proferida em menos de 24 horas
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    Considerada indevida cobrança de anuidade do CRMV-GO a comércio de alimentos para animais
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    Prisão domiciliar deve ser prioridade para devedores de pensão durante a pandemia
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    Juiz nega liminar para limitar vacinação das forças de segurança aos que desempenham atividades operacionais
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    Construtora é condenada a indenizar consumidora por atraso na entrega de imóvel
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    Justiça considera indevido o pagamento de pensão por morte sem comprovação de dependência econômica
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    Reestruturação empresarial, gestão para escritórios e violência contra a mulher são temas de eventos da ESA-GO
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    Artigo – As rejeições de veto à Lei 14.112/20 e a recuperação judicial do produtor rural
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