Informativo – Dia 18 de maio de 2021

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    Órgão Especial admite IRDR sobre ICMS nos programas Fomentar e Produzir e suspende ações envolvendo o tema em Goiás
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    OAB-GO recorre de decisão do TJGO que mantém regras que impedem visitas presenciais de advogados a presos
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    PGR ajuíza ações contra leis estaduais, inclusive de Goiás, que regulamentam ITCMD
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    Sem comprovar assinatura em contrato, Banco do Brasil é condenado a indenizar por negativação indevida
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    Apple e Casas Bahia terão de indenizar consumidor por recusarem trocar celular com defeito
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    STJ reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia
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    Aprovadas remoções e promoções de cinco juízes; confira onde vão atuar a partir de hoje
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    Associação de policiais federais apresenta propostas para novo CPP que incluem o fim do indiciamento
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    Consultorias on-line sobre questões de saúde poderão ser usadas para subsidiar decisões judiciais
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    Dia da Padroeira de Goiânia, comemorado em 24 de maio, será feriado em todas as comarcas do Estado
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    Abertas inscrições para Simpósio Emergencial do Trabalho em Tempos de Pandemia promovido pelo IGT
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    Advogada, conselheira da OAB e diretora da Faculdade de Direito da UFG compõe diretoria do Movimento Machado
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    Advogado Roberto Serra representa a OAB-GO na Comissão Especial dos Direitos Humanos do TJGO
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    Resolução do Conselho Nacional de Justiça permite apostilamento totalmente digital de documentos
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    Coluna Rota Trabalhista – A importância do consultivo trabalhista face às novas legislações trabalhistas decorrentes da Covid-19
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    Artigo – Brasil em destaque no ranking de países que utilizam a arbitragem
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