Informativo – Dia 19 de maio de 2021

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    Escritura pública de divórcio só pode ser lavrada em cartório após definição judicial de guarda, visitação e alimentos
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    TJGO mantém contratação de empresa, que foi segunda colocada em pregão, para sinalização de rodovias estaduais
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    Liminar determina restabelecimento imediato de quinquênios devidos aos servidores de Aparecida de Goiânia
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    Após alegar falta de cobertura, Ipasgo terá de autorizar cirurgia cardíaca em idosa
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    Pessoa com deficiência pode ser dependente no IR sem ter em conta a capacidade de trabalho
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    Retenção de 50%: valor de corretagem não deve ser incluído em montante a ser restituído a consumidor
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    Corregedoria suspende provimento que estabelece regras mais rígidas para Justiça gratuita
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    Câmara aprova aumento da pena mínima de 12 para 15 anos de reclusão para os casos de feminicídio
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    Após ser aprovado no Senado, vai à Câmara projeto de audiências de custódia por videoconferência
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    Artigo – A culpa não é do brasileiro, mas do Direito brasileiro
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