Informativo – Dia 13 de abril de 2021

Assinatura escaneada pode invalidar documentos eletrônicos apresentados na Justiça
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Juiz de Mineiros determina parcelamento em 106 vezes de multa penal imposta a condenado
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Ipasgo terá de custear internação de idosa com Covid no Hospital Órion, único com UTI disponível
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TJGO nega falência de indústria por credor não ter tentado antes receber dívidas por outros meios
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Liminar permite que Sindgestor de Goiás importe vacinas sem ter que repassá-las ao SUS
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Estado de Goiás é condenado a pagar indenização por cobrança indevida de imposto
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Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
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Sancionada lei que garante validade de receita médica e odontológica durante pandemia
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Sancionada alteração no uso do solo nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias
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OAB-GO lança cartilha com as principais alterações na nova Lei de Trânsito
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Relatório do novo CPP apresentado por João Campos dará 5 anos para criação do juiz das garantias
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Artigo – INSS poderá ajuizar ação regressiva contra responsáveis por acidentes de trânsito
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