Informativo – Dia 11 de dezembro de 2024

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    Justiça Eleitoral decide pela inelegibilidade de Caiado e cassação do prefeito eleito Sandro Mabel
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    TJGO e MP lançam Projeto Probidade Administrativa com meta de julgar 100% dos processos envolvendo improbidade
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    Idoso que alegou ser vítima de “golpe do amor” é exonerado do pagamento de alimentos a ex-cônjuge
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    Banco é condenado a indenizar consumidora por parcelamento indevido de fatura de cartão
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    Conselho Nacional de Justiça determina nova certidão de óbito para mortos pela ditadura
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    Conselho Federal da OAB aprova proposta para regulamentar uso de algemas na prisão de advogados
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    IEAD realiza coquetel na Jacó Coelho Advogados para encerramento das atividades de 2024
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    Coluna Rotas do Agronegócio – Estratégias para acelerar a produção antecipada de provas no âmbito do agronegócio
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    Artigo – STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita
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    Desembargadora baiana que exigia “rachadinha” em gabinete é aposentada compulsoriamente
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