O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na segunda-feira (9/12), durante a última sessão ordinária da gestão, uma proposta de criação de procedimentos padrões de segurança para o uso de algemas na prisão de advogados. A medida inclui uma alteração legislativa no Estatuto da Advocacia e da OAB para formalizar as diretrizes e evitar abusos.
De acordo com o parecer da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, aprovado por unanimidade, o uso de algemas contra profissionais da advocacia deve ser excepcional e justificado formalmente, com base em critérios objetivos como resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física de pessoas envolvidas.
Respeito às prerrogativas e dignidade
O relator da matéria, conselheiro federal Stalyn Paniago (MT), destacou que a utilização indevida de algemas representa uma violação à dignidade da pessoa humana e afronta às prerrogativas profissionais da advocacia. “O que se percebe é a banalização desta inequívoca violação, sem apresentação de justificativas concretas, formalização da medida ou implicações legais para a inobservância das normas”, argumentou.
A proposta prevê a punição por abuso de autoridade para servidores públicos que descumprirem as diretrizes, incluindo a possibilidade de relaxamento da prisão e nulidade de atos processuais decorrentes do uso injustificado de algemas, nos moldes da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Garantias e limites
Segundo Paniago, a proposta não interfere na apuração de condutas irregulares de advogados, que devem seguir os trâmites do devido processo legal. O foco está no uso adequado e proporcional de algemas, resguardando a dignidade e o respeito a esses profissionais indispensáveis à administração da Justiça.
