Informativo – Dia 07 de dezembro de 2020

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    Lei Maria da Penha se aplica em crime cometido contra empregada doméstica pelo neto da patroa
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    Liminares ao Sindifisco e Sindipúblico vetam retorno de servidores do grupo de risco que atuam em atividades essenciais
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    TSE mantém cassação do deputado Vinícius Cirqueira por arrecadação e gasto ilícito de recursos de campanha
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    TRT-GO reconhece dispensa discriminatória por doença grave e determina reintegração de empregado
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    Demandas repetitivas: Órgão Especial define diretriz para ações de agentes de combate a endemias
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    Familiares de gari que morreu afogado enquanto trabalhava em lago de Piracanjuba serão indenizados
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    Supremo decide pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre
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    Programação da ESA desta semana inclui eventos sobre Direito Internacional e Empresarial
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    Sancionada lei que institui o Dia do Heavy Metal, a ser comemorado anualmente em 8 de junho em Goiás
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    Servidor público que responde a PAD pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta
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    Feriado do Dia da Justiça é antecipado para o dia 7 de dezembro no TRT-GO; o Judiciário goiano comemora a data no dia 8
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    PGE do Rio de Janeiro abre concurso público com salários de R$ 15 mil
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    CNMP referenda liminares que suspendem autorização a membros do MP para residir fora do local de lotação
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    TRF1, que abrange Goiás, disponibiliza novo sistema para emissão de certidões pela internet
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    Coluna Direito do Cidadão – Cancelamento de voos da Avianca e o direito do consumidor
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    Artigo – Limitação de descontos em folha de pagamento protege empregador e empregado
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    Artigo – O que se pode esperar do INSS?
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