Servidor público que responde a PAD pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta

Para abrir a Semana Internacional de Combate à Corrupção de Goiás, o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, lança, nesta segunda-feira (7/12), às 10 horas, o Mutirão de Conciliação. Com isso, o servidor estadual que responde a processo disciplinar pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração.

O evento de abertura será transmitido pelo canal da Controladoria-Geral do Estado (CGE) no YouTube: youtube/cgegoias.

O Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei nº. 20.756/2020), que passou a vigorar em julho deste ano, traz, como um de seus avanços, a celebração do TAC. Um instrumento de resolução consensual de conflitos utilizado de forma alternativa aos processos disciplinares de menor potencial ofensivo, que são aqueles puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias.

O TAC possui vigência de dois anos, não tem caráter punitivo e pode ser celebrado por iniciativa da administração ou a pedido do servidor, quando presentes os requisitos legais e desde que não tenha havido decisão condenatória. A celebração do TAC é ato voluntário do servidor, na qual ele assume a prática da transgressão disciplinar, se compromete a observar os deveres e proibições previstos na legislação e, se for o caso, ressarcir os possíveis danos e prejuízos causados ao erário.

De acordo com levantamento da Controladoria-Geral do Estado (CGE), a administração estadual possui atualmente cerca de 1.400 processos correcionais disciplinares (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares – PAD) em andamento, excetuados os voltados às carreiras militares, que têm rito próprio. Desse total, aproximadamente 330 são passíveis da realização de Termos de Ajustamento de Conduta e poderão ser pactuados nas unidades correcionais dos órgãos estaduais.

Estudos recentes mostram que uma sindicância ou processo disciplinar tem um alto custo para os cofres públicos, com valores que chegam a R$ 100 mil. O tempo para conclusão também é longo e leva em média um ano e meio, podendo se estender mais pela interposição de recursos judiciais. Além do custo que representam para o Estado, muitas vezes tais processos acabam afetando negativamente a vida do servidor, com sérias consequências emocionais e psicológicas.

Por ser um procedimento simplificado e com trâmite eletrônico, o TAC é rápido de ser celebrado. Dessa forma, economiza o servidor, que não arcará com a contratação de advogado, e economiza a Administração Pública, na medida em que diminui a quantidade de sindicâncias e PADs sobre condutas de menor potencial ofensivo.