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Justiça Federal

TRF1 mantém concessão de BPC a mulher com hanseníase e afasta devolução de valores ao INSS

Garantido direito à pensão por morte a companheiro que viveu em união estável com servidora pública

STJ revoga decisão que anulou audiência de instrução e julgamento por uso de algemas em acusado de roubo e tentativa de extorsão

Determinada concessão de BPC com parcelas retroativas desde 2020 após correção de erro em data de início do benefício

STF valida provas de diligência policial e restabelece condenação por posse ilegal de armas

Importunação sexual no ambiente familiar deve ser julgada com base na Lei Maria da Penha, decide STJ

Em embargos, é reconhecido direito à aposentadoria por idade e concedido benefício com efeito imediato

Afastamento de 24 meses não se aplica para nova contratação temporária em cargo distinto, entende TRF1

Justiça suspende autorização do Estado para atividade agropecuária em território quilombola Kalunga

Recurso do MP de Goiás é acolhido e STJ valida busca consentida em caso de tráfico de drogas

STJ afasta reconhecimento de tentativa em crime de extorsão feito de ofício pelo TJGO

Justiça determina, 17 anos depois do início da demanda, a conclusão do processo de regularização do Quilombo Mesquita

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