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Justiça Federal

Suspensão dos processos que tratam da pejotização não abrange trabalhadores de aplicativos

STJ restabelece condenação de homem flagrado beijando criança na boca; ele havia sido absolvido de ofício pelo TJGO

STF derruba regra militar que veta casados em cursos de formação das Forças Armadas

STJ decide pelo cabimento da fixação de honorários em ação civil pública, tese defendida pela OAB

STJ define que prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de 10 anos

STJ restabelece condenação de professor de informática por estupro de vulnerável praticado contra alunas

STJ acolhe recurso do MPGO e afasta percentuais distintos na progressão de regime em caso de penas unificadas

STF descarta repatriação automática de crianças e adolescentes para pais estrangeiros

Justiça Federal condena homens que furtavam cartões de idosos na Caixa Econômica

STJ reconhece cuidados maternos em presídio como trabalho para remição de pena

Criado Programa Equilibra TRFs para reduzir desproporções de processos entre gabinetes

STF veda equiparação automática entre salários de empregados da Goinfra e servidores efetivos

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