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Justiça Federal

Recurso do MP de Goiás é acolhido e STJ valida busca consentida em caso de tráfico de drogas

STJ afasta reconhecimento de tentativa em crime de extorsão feito de ofício pelo TJGO

Justiça determina, 17 anos depois do início da demanda, a conclusão do processo de regularização do Quilombo Mesquita

Candidatos mais bem colocados em concurso da PF têm direito de escolher onde querem trabalhar

Fisioterapeuta garante na Justiça Federal de Goiás regime de teletrabalho por motivos de saúde

Justiça Federal determina reintegração de militares temporários com HIV à reserva remunerada

STJ reforma acórdão do TJGO e afasta exclusão de registros criminais de absolvido por furto qualificado

STJ restabelece trânsito em julgado de impronúncia ao reconhecer preclusão recursal do MPGO

Justiça Federal assegura reajuste da VPNI a servidores do Judiciário com base em nova legislação

STJ autoriza uso de informações sobre conduta pregressa de acusado em caso de feminicídio

STJ restabelece ação penal por calúnia e difamação contra advogados por acusações feitas em peça processual

STF reafirma preferência de honorários sobre créditos tributários e equipara remuneração de advogados a créditos trabalhistas

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