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Justiça Estadual

TJGO mantém portaria da PGE-GO que dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de até R$ 500 mil

Desembargadora suspende negativação de empresas e avalista e impede consolidação de imóvel por indícios de abusividade contratual

Juiz determina colação igualitária de fazendas doadas em vida, mesmo após venda dos bens por dois herdeiros

Município deve liberar alvará sanitário a pet shop mesmo sem veterinário responsável técnico

Ecovias do Araguaia terá de indenizar motorista que caiu em rio ao tentar desviar de galhos em rodovia

BRB é condenado a restituir valores e pagar danos morais por fraude com cartão clonado

Depoimento firme e detalhado da vítima sustenta condenação por estupro mantida pelo TJGO

TJGO realiza leilão de veículos de luxo com previsão de arrecadação superior a R$ 4,5 milhões

Plano de saúde terá de autorizar e custear mastopexia reparadora de paciente que sofreu ruptura de prótese

Justiça reconhece excesso de execução e determina rateio proporcional de honorários entre advogados

Associação deve restituir em dobro e indenizar por descontos indevidos em benefício previdenciário

Suspenso leilão e cancelada consolidação de imóvel feita em nome de banco por falha na notificação

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