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Justiça Estadual

Penhora de imóvel rural é anulada após reconhecimento de uso para subsistência familiar

Extinta execução contra consumidor após reconhecimento de fraude em contrato de financiamento

Concessionária é obrigada a entregar carro zero após reter veículo mesmo recebendo dois usados na troca

Promessa de redução de parcelas de financiamento de veículo termina em condenação por prática abusiva

Juíza reconhece obrigatoriedade de fornecimento de remédio oncológico de alto custo, mas afasta dano moral

TJGO afasta responsabilidade de advogado incluído em execução por ter levantado alvará judicial em nome do cliente

Justiça de Goiás autoriza transplante de rim entre pessoas sem vínculo de parentesco

Justiça reconhece direito de produtor rural ao alongamento de dívida após frustração de safra

Financiamento de mercado: TJGO decide que crédito de cooperativa entra na recuperação judicial

Município deve indenizar criança com TEA em razão da ausência de suporte adequado no ambiente escolar

TJGO anula júri popular realizado em Montes Claros por uso indevido de antecedentes pela acusação

TJGO afasta monitoramento eletrônico no regime aberto por ausência de justificativa específica

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