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TJGO fixa alimentos ressarcitórios a uma mulher que, em 23 anos de casamento, se dedicou exclusivamente ao lar e ao ex-marido

TJGO suspende consolidação de propriedade fiduciária após parecer técnico da Capital Cálculos indicar quitação de dívida de R$ 3,7 milhões

Execução fiscal com CPF indevido gera condenação do Município de Rio Verde por dano moral

TJGO mantém condenação de empresa de transporte por acidente durante desembarque de passageira

Justiça determina pagamento de dívida reconhecida administrativamente a aposentada

TJGO aprova promoções e remoções de magistrados e escolhe novas juízas para o TRE-GO

Tribunal mantém sentença que anulou contrato de ágio por atrasos nos pagamentos das parcelas

Com base na soberania do veredicto, TJGO restabelece decisão que absolveu acusado de homicídio

Advogados destituídos antes da sentença terão direito a honorários por trabalho realizado

Bens úteis à profissão são impenhoráveis: juiz assegura direito de produtor rural de manter equipamentos essenciais ao sustento familiar

Juíza assegura manutenção da posse de imóvel adquirido em 1993 e ainda não escriturado

TJGO mantém condenação de clínica e médicos por erro em laudo que retardou diagnóstico de câncer

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