A legalidade do contrato sem licitação entre o escritório de advocacia Prado e França Advogados Associados e o município de Aparecida de Goiânia (GO) é questionada em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Estadual de Goiás (MPE/GO). Considerando a existência de uma Procuradoria Geral estruturada à disposição do município, a Associação dos Procuradores de Aparecida de Goiânia (Apag) solicitou ingresso nesta ação, sob o argumento de que não há singularidade no serviço prestado pelo escritório que justifique tal contratação para ações em geral.
O intuito da entidade é de municiar ainda mais os pedidos do MPE/GO para demonstrar a ilegalidade da contratação. A Apag solicita ainda que o município de Aparecida de Goiânia rescinda imediatamente o contrato firmado com o escritório de advocacia. Em nota, a entidade informa que, mesmo com a ACP em curso, o município renovou o contrato com o escritório. Avalia ainda que o custo deste investimento poderia ser revertido em prol da Procuradoria Geral, que hoje conta com 15 procuradores.
A Apag ressalta que atitudes como essa do município desvalorizam a classe de advogados públicos e contribuem para a precarização da procuradoria, já que o valor gasto com advogados privados poderia ser convertido para melhorar o quadro de servidores e para a informatizar o órgão. A entidade da classe destaca ainda que a atuação de procuradores municipais concursados contribui para a efetivação do princípio constitucional da moralidade e, em consequência, para o combate à corrupção.
