Conselho de Veterinária deve prever regime estatutário em concurso público

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) conseguiu na Justiça Federal decisão liminar que proíbe o Conselho Regional de Medicina Veterinária em Goiás (CRMV/GO) de realizar novos concursos públicos em que conste no edital cláusula que submeta os aprovados ao regime celetista de trabalho (CLT). A decisão judicial foi proferida pelo juiz Federal Hugo Otávio Tavares Lima, da 6ª Vara da Justiça Federal em Goiânia, ao julgar ação civil pública proposta pelo MPF.