Uma criança nascida em Goiânia, filha de pais estrangeiros em situação irregular no Brasil, teve garantido o seu direito de registro de nascimento em cartório, no município de Cachoeira Alta, conforme assegurado pela legislação.
A providência foi tomada pelo Cartório de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas daquela cidade, por recomendação do promotor de Justiça Marcelo Machado de Carvalho Miranda.
A orientação foi feita no início do mês, depois que o cartório recusou fazer o registro, alegando a condição irregular no Brasil da mãe, que é peruana, e do pai, que é colombiano, e também pela falta dos nomes dos avós maternos e paternos.
Na ocasião, o promotor explicou que, de acordo com a legislação brasileira, não se discute a nacionalidade de criança, em se tratando de brasileira nata, ainda que ausentes os nomes dos avós e também não há impedimento legal pela situação irregular dos pais. Fonte: MP-GO
