O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, assinou na tarde desta terça-feira (20/6) o segundo termo aditivo ao compromisso de ajustamento de conduta celebrado com a promotora de Justiça Villis Marra em 2012, comprometendo-se a convocar imediatamente dez candidatos aprovados no concurso público realizado em 2006. A convocação dos candidatos deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação, por meio de carta com aviso de recebimento e, se possível, por meio de redes sociais, obedecendo-se à ordem de classificação. Confira aqui a íntegra do documento e a classificação dos candidatos.
Conforme esclarecido pela promotora, em 2006, a Câmara Municipal firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás para a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Contudo, a Câmara não cumpriu o TAC integralmente, razão pela qual a promotora ingressou na Justiça com a ação de execução do TAC, para obrigar o Legislativo Municipal a convocar e nomear os 34 candidatos aprovados.
Assim, a Justiça determinou à Câmara Municipal a convocação dos candidatos relacionados no acordo, mas a Câmara não havia cumprido a decisão, a qual passou a ser cumprida por meio deste aditivo. No documento, é apontado que a Comissão Especial de Concurso Público, instituída pela Mesa Diretora da Câmara, concluiu pela necessidade de criação de vagas e cargos em quantidades e qualidades diversas das apuradas anteriormente pelo próprio órgão.
A Casa compromete-se ainda a dar início imediato a projeto de lei para restabelecer o quantitativo de vagas do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Goiânia, nos termos originalmente previstos na Lei nº 8.442, de 30 de junho de 2006, tendo em vista que as vagas foram extintas pelo artigo 6º da Lei nº 8.927, de 7 de julho de 2010. Posteriormente, deverá ser feita a imediata convocação dos 32 candidatos aprovados no concurso público realizado em 2006. Fonte: MP-GO
