A Assembleia Legislativa encaminhou à Secretaria da Casa Civil do Governo de Goiás nada menos do que 48 autógrafos de lei referentes a matérias em plenário, durante as últimas sessões realizadas na semana passada.
No pacote, estão incluídas a segunda etapa da Reforma Administrativa proposta pelo governador Marconi Perillo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 e a prorrogação do Programa Regulariza, estabelecendo prazos para quitação de débitos perante a Secretaria Estadual da Fazenda.
O projeto da segunda etapa da Reforma Administrativa, protocolado sob nº 3.860/14, sofreu pequenas mudanças ao ser aprovado em plenário, mas que não prejudicaram a essência da proposta de enxugamento da máquina estadual, segundo o líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB). Ele acatou emendas apresentadas pelos deputados José Vitti (PSDB), Júlio da Retífica (PSDB), Túlio Isac (PSDB), Marcos Martins (PSDB), Isaura Lemos (PCdoB) e Álvaro Guimarães (PR).
No caso da Lei Orçamentária Anual, a previsão de gastos do Governo de Goiás para 2015 ficou mantida em torno de R$ 23 bilhões. O deputado Álvaro Guimarães, designado relator da LOA, decidiu acatar a maioria das emendas apresentadas pelos seus colegas, transferindo o ônus da sanção ou veto para o governador.
A dotação orçamentária para 2015 apresenta um crescimento de 5,95% em relação ao de 2014, ou seja, será de R$ 23,519 bilhões. Conforme a proposta do Governo, a projeção de gastos para a Assembleia Legislativa é da ordem de R$ 655.079.000,00, o que representaria um aumento de 14,57% em sua receita corrente líquida.
Também foi encaminhado autógrafo relativo ao processo que concede incentivos fiscais para as empresas e profissionais que atuam com os caminhões-cegonha no transporte da produção de veículos novos no Estado.
O texto define que as indústrias automobilísticas sediadas em Goiás, que recebem incentivos, terão de contratar os serviços de transporte veicular, pelo menos 30% do total, de empresas ou profissionais autônomos goianos.
Conforme o parágrafo único da proposta, essa taxa compreende o volume total de veículos produzidos e ainda interfere diretamente em todos os tipos de transporte utilizados no processo de deslocamento da produção.
Outro projeto aprovado, cujo autógrafo foi encaminhado à Casa Civil, é o que altera a Lei nº 18.459, de maio de 2014, que dispõe sobre o programa de incentivo a Regularização Fiscal de Empresas do Estado de Goiás – Regulariza. O processo foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB).
Esta proposta faz adequação no Programa, aumentando as facilidades para que o sujeito passivo possa liquidar todos os seus débitos tributários com a Fazenda pública Estadual, que consiste em aumentar o porcentual de redução da correção monetária de 50% para 100%, limitar os juros e a atualização monetária presumida, incidentes sobre o parcelamento, em 0,2%¨(dois décimos por cento) ao mês, bem como reduzir os honorários advocatícios de 5% para 3%.
Essas medidas facilitadoras somente aplicam-se ao contribuinte que regularizar completamente todos os seus débitos tributários perante o Tesouro Estadual, pois terá que pagar, em moeda e à vista, no mínimo, 40% de todos os seus débitos e parcelar o remanescente, cujo pagamento não poderá ser por meio de crédito acumulado na sua escrita fiscal ou recebido de terceiro.
Consta ainda no projeto que a proposta constitui um último esforço por parte da Administração Tributária, de incentivar o sujeito passivo a regularizar seus débitos com o Tesouro Nacional.
