Informativo – Dia 02 de dezembro de 2024

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    TJGO declara inconstitucional lei de Senador Canedo que previa anistia de honorários sucumbenciais em débitos tributários
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    CNMP manda Ministério Público assegurar cumprimento imediato de penas do Tribunal do Júri, conforme decisão do STF
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    Por ausência de fundamentação, TJGO revoga preventiva de acusado de fraudar financiamentos
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    Podem ser feitas até 13 de dezembro inscrições para estágio no Governo de Goiás
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    Auxílio-doença pode ser cessado sem perícia prévia em caso de ausência de pedido de prorrogação
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    Justiça determina transferência de preso com doença crônica para unidade prisional em Goiânia
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    Justiça determina migração de plano de saúde para criança com autismo e síndrome de Down
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    Artigo – Pela valorização da advocacia criminal: ser criminalista é defender direitos
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    Justiça atende usuário determina suspensão de reajuste considerado abusivo em plano de saúde
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    Artigo – Brasil e Portugal: entenda as particularidades do processo de extradição
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