Acompanhando parecer do Ministério Público de Goiás, a juíza plantonista Fláviah Lançoni Costa Pinheiro determinou liminarmente a suspensão dos efeitos do projeto de lei do município de Inhumas, que aumentava os subsídios dos agentes políticos para os próximos quatro anos. Aprovado no dia 19 de dezembro de 2016 pela Câmara Municipal, o projeto previa o aumento do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários para o quadriênio 2017/2020.
Logo após a aprovação, o vereador José Pacheco da Silva Júnior impetrou mandado de segurança visando garantir a suspensão do projeto. No pedido, ele argumentou que a iniciativa foi aprovada à revelia de determinações legais e regimentais, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao manifestar-se sobre o tema, o promotor plantonista Sebastião Domingues Vargas Neto foi favorável ao pedido. Conforme ponderou a magistrada na decisão, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, estabelece que é nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
