Um sistema jurídico empresarial eficiente desempenha um papel crucial na facilitação da geração de riqueza. Os pilares fundamentais incluem regras claras que garantam o direito de propriedade, estabeleçam segurança jurídica e assegurem o cumprimento dos contratos. “Em uma visão pragmática, as preocupações relacionadas à distribuição de recursos são relegadas a serviços e transferências governamentais, seguindo o princípio conhecido como ‘tax and transfer’ pelos economistas. Complementarmente, a redistribuição de riqueza também pode ocorrer através de doações voluntárias de recursos privados”, afirmam tributaristas do escritório Jucá e Souza Advogados Associados.
Segundo o advogado Murillo de Souza, um dos sócios da banca, é crucial compreender que o Estado, representado pelo Judiciário, não deve assumir o papel de agente redistribuidor de riquezas. Tal intervenção, diz, é questionável não apenas por falta de meios, capacidade e legitimidade democrática por parte do Judiciário, mas também por conflitar com os princípios de autonomia contratual e direito de propriedade.
Dentro desse contexto, Murillo afirma que a legislação de insolvência empresarial, exemplificada pela Lei 11.101/2005 no Brasil, tem como objetivo primordial contribuir para a manutenção e o desenvolvimento do sistema econômico, promovendo a continuidade das atividades empresariais e a preservação dos empregos. Entretanto, observa-se que essa legislação não tem atendido satisfatoriamente às suas promessas. “Os resultados apresentados pelo Doing Business apontam para uma recuperação de crédito bastante modesta, entre 15 a 20 centavos para cada real investido, o que evidencia uma falha na eficácia do sistema”, frisa.
Já Dimitry Cerewuta Jucá, também sócio do escritório, destaca que a recuperação de crédito não é o único valor jurídico em jogo nesse contexto. De acordo com ele, a preservação do emprego, a manutenção da fonte produtora, a eficiência produtiva, a geração de tributos, a promoção da concorrência leal e a redução do risco de crédito são igualmente importantes e devem ser considerados na análise da eficácia do sistema jurídico.
Uma das razões para o insucesso da legislação de insolvência, acredita Dimitry, pode residir na sua aplicação pelos tribunais. “Desde sua vigência, o Judiciário tem sido criticado por sua tolerância com o não cumprimento de prazos, a expansão da proteção ao devedor e a interpretação excessivamente liberal de princípios legais. Esses fatores contribuem para minar a eficácia do sistema, comprometendo sua capacidade de promover uma reestruturação econômica saudável”, pondera.
Além disso, a advogada Jessica Nogueira tributarista da banca, afirma que uma tendência preocupante de recuperação judicial predatória tem emergido, especialmente no setor do agronegócio. Esse fenômeno, denunciado por várias entidades representativas, envolve práticas abusivas de empresas devedoras, que se aproveitam da legislação para proteger seus ativos em detrimento dos credores legítimos. Essas práticas, muitas vezes respaldadas por interpretações questionáveis do Judiciário, ameaçam não apenas os interesses dos credores, mas também a estabilidade do mercado e a economia como um todo.
Diante desse cenário, a advogada assegura que é fundamental que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio Judiciário atuem para coibir essas práticas abusivas e fraudulentas. “O sucesso de tais recuperações judiciais predatórias beneficia apenas alguns poucos oportunistas, em detrimento do mercado e dos produtores rurais legítimos”, pontua.
Para Jessica, também é importante salientar que os efeitos adversos dessas práticas vão além do setor agrícola, afetando o mercado como um todo. A redução do crédito disponível e o aumento de seu custo podem ter impactos significativos na economia, levando a uma possível crise sistêmica e prejudicando o consumidor final.
“Portanto, é imperativo que o Judiciário reflita sobre as consequências econômicas de suas decisões no contexto das recuperações judiciais e adote medidas eficazes para combater práticas abusivas, garantindo assim a integridade e a estabilidade do sistema jurídico empresarial”, finaliza a tributarista.
