Segue em análise na Secretaria de Estado da Casa Civil, para sanção do governador de Goiás, Marconi Perillo, projeto de lei estadual que isenta oficiais de Justiça goianos do pagamento do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de veículos próprios, utilizados nas atividades destes profissionais do Poder Judiciário. A matéria tramita na Casa Civil sob o número 431/2013, referente ao pedido de autógrafo de lei protocolizado no Gabinete da Governadoria.
Segundo a assessoria da pasta, o processo se encontra em fase de consulta de legalidade e conveniência da medida. Este trabalho deve ser concluído nesta sexta-feira (17/01). Na etapa seguinte, o texto legal será submetida ao crivo de Marconi, para sanção ou veto no prazo de 48 horas.
Aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no último dia 17 de dezembro, o projeto de concessão de incentivos fiscais a oficiais de Justiça foi apresentado em 2011 e tramitou na Casa por dois anos. A votação definitiva ocorreu em 2013, após acordo com a base governista na Assembleia.
Tramita no Legislativo estadual uma proposta similar, com vistas à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para aquisição de carros por oficiais de Justiça que atuam em Goiás. A matéria foi apresentada na Alego em 2012 e segue em negociação entre frentes partidárias. Não há previsão para votação em plenário.
Correção
Ao contrário do conteúdo divulgado pela Assembleia em dezembro de 2013, sobre a aprovação do projeto de isenção fiscal a oficiais de Justiça goianos, a matéria votada em plenário trata do desconto integral sobre o ICMS e não IPVA, como veiculado à época. A proposta relativa ao ICMS aguarda sanção na Casa Civil. O projeto de benefício fiscal afeto ao IPVA ainda não foi apreciado na Alego. O órgão corrigiu a redação do documento, cujo número, na Assembleia, permanece 4.609/2013. (Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindjustiça)
