A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO) foi refundada e está sob nova direção. Presidida por Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva, Oficial de Aparecida de Goiânia, a entidade tem como principal objetivo trabalhar por melhores condições para a classe. Estado mais populoso da região Centro-Oeste, com 6,5 milhões de habitantes e com 340.086 km² de área total, Goiás ainda não possui fundo de ressarcimento dos atos gratuitos do Registro Civil, principal objetivo da nova diretoria recém constituída, conforme explica Rodrigo na seguinte entrevista concedida à Arpen-Brasil. Confira:
Quando foi refundada a Arpen no Estado de Goiás?
Em outubro de 2014 foi eleita a nova diretoria. A Arpen-GO já existia, presidida por Francisco José Taveira, oficial em Goiânia, mas estava inativa. Em um consenso entre os oficiais, colegas do Estado e novos concursados que assumiram em 2014, decidimos que seria importante reativá-la para defender os interesses dos oficiais e da sociedade. Ainda estamos nos organizando com relação a sede, assuntos institucionais, comissões de assuntos legislativos e para atualização do código de normas, criação de um banco de fornecedores para barateamento de custos, entre outros. Toda essa organização demanda tempo. Fazemos reuniões mensais com todos os oficiais em Goiânia, que fica mais ou menos no centro do Estado, o que facilita o acesso de todos.
Quando assumiu serventia em Goiás?
Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva – Estou lá desde o dia 30 de abril de 2014, em Aparecida de Goiânia. O concurso foi provido desde 2008, mas fomos chamados em 2014. Faço um elogio ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), pois foi um concurso muito democrático, com critérios pré-estabelecidos e objetivos. A demora ocorreu mesmo por questões burocráticas. Eu sou paulista e me mudei para Goiás em função da escolha da serventia.
Qual o atual cenário do Registro Civil em Goiás?
Goiás é um Estado com dimensões territoriais muitos grandes e em que o Registro Civil carece de uma atualização no sentido de novas tecnologias, novos serviços, novas perspectivas e diálogo com as autoridades regulamentadoras, como Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Temos uma situação em Goiás que chama muita atenção, que é a falta de fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, o que tem onerado muito os oficiais de Registro Civil. Goiás é um Estado muito rico e próspero, de pessoas trabalhadoras, que lutam por seus ideias e em que a base da economia é agricultura. Vejo um Estado com potencial de se tornar um grande exemplo nacional. Havendo vontade política, há como conseguir recursos.
Os oficiais novos, assim como os antigos, com os quais tenho contato, querem trabalhar para melhorar a atividade. Todos estão empenhados na melhora da atividade. Vejo perspectivas muito boas para Goiás. Os oficiais se empenham de maneira hercúlea para atingir as metas de subregistro e melhorar o serviço público prestado à população, fazendo parte da implementação de políticas públicas do TJ-GO e do CNJ.
Como está a questão do ressarcimento dos atos gratuitos no Estado?
Atualmente, há uma lei sendo discutida de nova organização dos critérios de emolumentos do Estado. Nessa lei estão sendo criados diversos fundos, inclusive de ressarcimento dos atos gratuitos. Essa nova lei que está sendo discutida no Governo do Estado deve ser vista com muita cautela, porque se você cria novas verbas a serem recolhidas pelos oficiais, você de uma forma indireta está reduzindo os emolumentos. Então isto deve ser acrescido aos emolumentos, jamais ser retirado. Isso não é uma questão de proteção da classe, isso é uma questão matemática. Hoje o Oficial de Registro Civil tem muito gasto, pois temos registro de nascimento na maternidade, temos a Recomendação nº 18/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, temos a obrigação de comunicar diversos órgãos. Na época em que veio a gratuidade o cenário era diferente e o modelo de ressarcimento dos atos gratuitos se alterou muito em decorrência do tempo. Hoje isso precisa ser discutido com os oficiais para nós não termos mais problemas com sustentabilidade.
Poderia explicar melhor esse projeto de ressarcimento?
Existem, por exemplo, serventias pequenas com atribuição de Registro Civil. Se você reduz a receita de emolumentos deles, ao invés de você criar um suposto ressarcimento de atos gratuitos, você vai diminuir a receita do oficial. Se você ressarce 5% e retira 30%, consequentemente você deixa as pequenas serventias inviáveis que podem levar até mesmo a seu fechamento pela inviabilidade econômica. A lei de emolumentos tem que ser pensada de uma forma que não inviabilize o Registro Civil nos pequenos distritos, nas pequenas cidades. Até nas cidades médias, porque o custo de manutenção da serventia é muito alto. Se você cria o ressarcimento dos atos gratuitos e por outro lado tira 30% da receita, inviabiliza qualquer tipo de investimento. Temos que digitalizar o acervo inteiro das serventias e isso é muito caro. Se não houver a viabilidade econômica não há como se manter. Se for criar fundos penitenciário, para a Defensoria Pública, para o Estado, tudo tem que ser acrescido aos emolumentos e não ser retirado, porque pode tornar inviável a atividade notarial e registral no Estado. Essa fase já passou em São Paulo e houve de fato uma melhora no serviço.
Como está a situação de Goiás na Central Nacional de Registro Civil (CRC Nacional)?
Já estamos com parte dos cartórios integrados à CRC Nacional, vinculados à emissão de certidões eletrônicas. Isso é novidade para os oficiais. Inclusive o provimento do CNJ que criou o malote digital, que é a comunicação do Poder Judiciário com as serventias ou entre o próprio Poder Judiciário de outros Estados da Federação determinou que quando fosse criada a CRC Nacional os comunicados do Registro Civil deveriam ser feitos pela a CRC, parando de ser utilizado via malote digital. Como isso é muito novo, os oficiais têm receio de utilizar, não conhecem essa nova ferramenta que já está em funcionamento, e estamos trabalhando para essa implementação total. Quando cheguei em Goiás, os comunicados eram enviados via Correios. Hoje já fazem com malote digital e alguns utilizam a CRC, portanto é tudo eletrônico. Houve um ganho operacional e redução de custos substancial para o Registro Civil. Os registradores estão empenhados, podemos ver que em um curto período de tempo a adesão à CRC foi mais de 10% das serventias, e os maiores cartórios aderiram. Podem não estar utilizando todos os serviços, mas isso é questão de tempo.
Como está sendo feito esse trabalho para implementação da CRC Nacional? Precisamos ter um diálogo com o Tribunal de Justiça de Goiás para que haja uma recomendação para os oficiais do Registro Civil aderirem à CRC, pois Goiás, como eu disse, é um Estado de dimensões territoriais muito grandes. Quando fui escolher serventia, viajei pelo Estado e as cidades mais próximas ficam a quilômetros de distância. Para você conseguir um certificado digital em Goiás não é tão fácil como em São Paulo. As vezes é preciso dirigir 300, 400 quilômetros para chegar em um posto de emissão. Imagina um Estado em que Registro Civil tem gratuidade plena, é muito difícil. Precisa ter não só o ressarcimento dos atos gratuitos, mas recursos para fomentar a atividade, exigir essa atualização. É preciso dar os instrumentos aos oficiais e ministrar cursos para poder ter uma integração robusta nessa nova fase. Há locais, por exemplo, que não têm Internet, a infraestrutura é móvel, com 3G. É muito difícil essa situação em Goiás, por isso que volto àquela questão da lei de emolumentos: não adianta dar o ressarcimento e retirar da outra parte. Nos distritos pequenos, grande parte são ofícios únicos, e aí tem dez nascimentos num mês pra ser ressarcido e tira 35% da receita do oficial, vai prejudicar àquela serventia ao invés de ajudar.
Qual a importância do Registro Civil para a sociedade?
O Registro Civil não tem paradigma de comparação. Todo cidadão passa uma, duas ou três vezes na sua vida pelo Registro Civil: nascimento, casamento e óbito. Ele pode não passar em nenhuma outra natureza, mas no Registro Civil tem que passar. O Registro Civil é onde acontecem as alegrias, as dores, as perdas, o nascimento de novas famílias, o interesse das pessoas, inclusive estrangeiros. O Registro Civil quando puder se integrar às embaixadas e aos consulados, vai ser uma referência mundial. Imagina um brasileiro nos Estados Unidos ou no Paquistão, ir até o consulado para fazer solicitação da certidão e a receber no dia seguinte do outro lado do mundo. O Registro Civil precisa dessa transformação, porque a sociedade exige isso.
Temos a obrigação de atender aos interesses da sociedade, as normativas dos tribunais e do CNJ, e de cuidar do nosso povo, que é o que mantém essa sociedade. Sem uma certidão de nascimento, o exercício da cidadania é limitado, a pessoa não consegue muitos dos benefícios sociais. Precisamos implementar essas políticas públicas, fazer nosso papel de oficiais e representantes do Estado e atingir o objetivo: um serviço de qualidade, eficiente e dentro da legalidade. O Registro Civil guarda os dados e a privacidade das pessoas, pois o sistema jurídico montado dá livre acesso ao banco de dados respeitando as limitações legais. Qualquer um pode obter um dado do Registro Civil. Mantendo isso com o Oficiais, no sistema jurídico atual, garantimos tudo isso: o exercício da cidadania e a liberdade do povo. Entendo que o Registro Civil tem que lutar por isso e pela sobrevivências das instituições. A partir do momento que perde isso, não é o Registro Civil que perde, são as instituições que vão perdendo sua liberdade.
Como percebe o atual cenário do Registro Civil no País?
O Registro Civil alterou nos últimos tempos. A população cresceu muito, sofremos alterações tecnológicas e temos obrigações que não existiam. A sustentabilidade dessas questões deve ser pensada e adequada à nova realidade. Não podemos somente absorver tudo se o sistema jurídico não for atualizado a essa nova realidade. Podemos, então, chamar atenção para a criação de novos serviços. Temos no Rio Grande do Sul o licenciamento de veículos que, segundo o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, funciona muito bem e deu sustentabilidade ao Registro Civil, além do fundo de ressarcimento que possuem. Precisamos também pensar nessas alternativas. Ouvi de uma autoridade de São Paulo, e de fato é verdade, que o Registro Civil é o braço mais longo do Estado. Essa capilaridade deve ser utilizada em políticas públicas do Estado, mas a gratuidade inviabiliza isso. Então tem que ser utilizado de uma forma salutar, para que haja um bom serviço público e haja remuneração desse serviço aos oficiais. A meu ver a gratuidade não existe, alguém paga por ela, seja a sociedade, seja a União, sejam os Estados. Não existe nada de graça. Tem que ser encarada essa realidade. O modelo de ressarcimento e de sustentabilidade se alterou com o tempo em virtude da evolução da própria sociedade. Fonte: Arpen-Brasil
