A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno requisitou o cumprimento, pelo Município de Goiânia, de sentença que determina a nomeação de agentes comunitário de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE). A sentença transitou em julgado em 24 de abril de 2015, após decisão que não conheceu agravo em recurso especial, mas ainda não teve cumprimento.
A decisão determinou que “o Município proceda à nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2012, dentro do número de vagas previstas no edital e daquelas existentes em razão de ociosidade”. Segundo sustenta a promotora, ao determinar que o Município nomeie também para as vagas “existentes em razão de ociosidade”, definiu-se que devem ser chamados, além dos aprovados dentro do número de vagas, os candidatos que figuraram no cadastro de reserva.
No pedido de cumprimento da sentença, a promotora ressalta que, em consulta ao Portal da Transparência do Município, é possível verificar que atualmente existem 835 cargos de ACS e 563 de ACE ocupados. “Portanto, há quantitativo de 915 cargos vagos de agente comunitário de saúde e 442 de agente de combate às endemias”, afirmou.
Desse modo, ela requer a imediata nomeação de 915 aprovados para o cargo de agente comunitário de saúde, dos quais, 316 aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, e 599 aprovados no cadastro de reserva. Também foi exigida a imediata nomeação de 442 aprovados para o cargo de agente de combate às endemias, dos quais 196 aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, e 246 aprovados no cadastro de reserva. Fonte: MP-GO
