O Ministério da Saúde revelou uma atualização histórica na lista de doenças relacionadas ao trabalho, marcando um ponto crucial que transcende a esfera da saúde pública para influenciar significativamente o cenário jurídico. Juliane Moraes, advogada da banca Moraes Advocacia, destaca a importância dessas mudanças e comenta como essas novas informações e decretos impactarão as ações trabalhistas judiciais.
A advogada ressalta o peso legal das atualizações. “Com a inclusão de 165 novas patologias, incluindo a ansiedade, depressão, câncer, síndrome de Burnout e a Covid-19 e distúrbios músculo-esqueléticos há uma expansão considerável no escopo de proteção legal aos trabalhadores. Isso, por sua vez, terá implicações diretas nas ações trabalhistas, afetando questões como responsabilidade do empregador, compensação por danos e até mesmo a possibilidade de reivindicações judiciais específicas para novas enfermidades.”
Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias. Com isso, trabalhadores acometidos pelas doenças da lista, passam a ter os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados no caso das demais doenças relacionadas às atividades profissionais.
Já a advogada de Lariane Del Vecchio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que a síndrome de Burnout incluído na lista, já tinha sido reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como doença do trabalho a partir de janeiro de 2022. “A síndrome de Burnout sempre esteve uma relação direta com o trabalho, é o estresse crônico ocasionado pelo trabalho”, afirma.
Na visão da especialista, a inclusão das doenças na lista facilita na clareza do diagnóstico e no olhar mais vigilante das empresas e dos próprios ministérios da Saúde e do Trabalho. “A atualização da lista se faz necessária, já que há 24 anos não tinha sido atualizada, mas é importante ressaltarmos que não é porque uma determinada doença está na lista o Ministério que automaticamente é considerada doença do trabalhador, é necessário comprovar o nexo de causalidade, ou seja, a relação doença e responsabilidade da empresa”, explica.
Impacto nas Ações Trabalhistas
A atualização da lista representa uma mudança significativa nas bases legais para ações trabalhistas. Segundo Juliane, com a inclusão de condições anteriormente não reconhecidas, trabalhadores agora têm uma fundação mais robusta para pleitear compensações e benefícios legais relacionados a essas novas doenças ocupacionais.
Além disso, ela diz que a portaria recente (Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023) estabelece não apenas as novas doenças, mas também os protocolos para identificação, diagnóstico e tratamento. Isso pode ser crucial em ações judiciais, fornecendo parâmetros claros para avaliar a responsabilidade do empregador e estabelecer a relação de causalidade entre a condição do trabalhador e o ambiente de trabalho.
Outro ponto crucial, segundo a advogada Juliane, é considerar a situação da Justiça do Trabalho no início de 2022. “Naquela época, o Judiciário Trabalhista era composto por diversas instâncias, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, 24 Tribunais Regionais do Trabalho e 1.587 Varas do Trabalho. Com 3.955 cargos de magistrados e 40.497 servidores, esses órgãos judiciais enfrentaram um desafio considerável diante do crescente volume de processos trabalhistas.”
Dados da Justiça do Trabalho (Início de 2022 – Dados Disponíveis)
-Saldo Inicial de Processos: 1.950.765
-Processos Recebidos: 3.161.287
-Processos Novos: 2.808.497
-Aumento de Processos em 2022: 9%
-Aumento nas Varas do Trabalho: 6%
-Aumento nos Tribunais Regionais do Trabalho: 17%
-Aumento no Tribunal Superior do Trabalho: 4%
-As três principais atividades econômicas com mais Casos Novos foram Serviços Diversos (23%), Indústria (21%) e Comércio (13%). Os assuntos mais recorrentes foram multa de 40% do FGTS, horas extras, multa do artigo 477 da CLT, aviso prévio e adicional de insalubridade.
Juliane Moraes destaca que “esses números refletem um aumento significativo nas demandas trabalhistas. A atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho não apenas reflete uma evolução na proteção ao trabalhador, mas também traz desafios adicionais para a Justiça do Trabalho, que precisa lidar com um volume crescente de processos relacionados à saúde ocupacional”.
O Relatório Geral da Justiça do Trabalho destaca ainda que foram julgados 3.175.358 processos pelas três instâncias da Justiça do Trabalho em 2022, um aumento de 11% em relação a 2021.
Estatísticas de Atendimento pelo SUS
Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) atendeu quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2022. Dentre esses casos, 52,9% foram relacionados a acidentes de trabalho graves, 26,8% à exposição a material biológico, 12,2% a acidentes com animais peçonhentos e 3,7% a lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho.
Somente neste ano, já foram notificados mais de 390 mil casos de doenças relacionadas ao trabalho. As mudanças na lista visam contribuir para a estruturação de medidas de assistência e vigilância, proporcionando ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.
Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, entrando em vigor 30 dias após a publicação da portaria.
