Lei que protege dados pessoais dos brasileiros entra em vigor nesta quinta-feira

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta quinta-feira (17). A legislação unifica as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

Diante disso, o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, alerta sobre a importância de as empresas estarem preparadas para as mudanças que estão por vir. “Seu impacto afeta todos os setores da economia: de prestadores de serviços a grandes indústrias. Ou seja, todos que armazenam dados pessoais devem atentar-se à regulação. A partir do momento em que há utilização comercial, os cuidados com a legislação precisam ser observados”, ressalta.

A data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras — que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões — continua a mesma do texto original da LGPD: 1º de agosto do ano que vem.

“Contudo, com a entrada em vigor, os titulares já podem exercer os direitos previstos na lei e o descumprimento poderá ações de danos morais e fiscalização por outros órgão, como o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor”, acrescenta o especialista.

A partir disso, Maciel lembra que qualquer tipo de tratamento de dados feito em desacordo com a legislação tende a ser punido. Como exemplo, ele cita o disparo de marketing direto (seja por e-mail, SMS ou WhatsApp) sem que haja base legal para isso e sem que o titular dos dados, seu cliente, conheça sua política de privacidade.

Ele ainda destaca que muitas pessoas não entendem a importância de proteger os seus dados, o que pode representar um perigo ainda maior nos dias atuais. “Quantas vezes paramos para pensar sobre por que o vendedor de uma loja pede nosso CPF, e-mail, data de nascimento e outras informações que são desnecessárias para a compra de um produto? São questões corriqueiras e que precisam da nossa atenção. Sem dúvidas, a LGPD vai reforçar essa reflexão”, finaliza.