Como ficam os municípios com a reforma tributária? Especialista analisa proposta

Nas últimas semanas, tem ganhado destaque no debate sobre a reforma tributária uma proposta desenvolvida pelos grandes municípios conhecida como Simplifica Já. Tal proposta, consolidada na Emenda 144 à PEC 110, mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O advogado tributarista Breno Massa enxerga com preocupação o Simplifica Já e ressalta que esta não é a solução adequada. “Ele não pode ser considerado uma proposta substancial à reforma tributária, já que há pontos que comprometem a proposta original, dificultando assim a criação de uma nova espécie tributária, que seja mais inteligente, ampla e simplificada”, afirma.

Pela proposta do Simplifica Já, o ICMS passaria a ter legislação nacional unificada e seria cobrado de forma centralizada, por meio de um comitê gestor. A alíquota incidente nas transações interestaduais seria reduzida progressivamente, em até cinco anos, de modo a que no final da transição o ICMS fosse cobrado no destino.

“Na proposta inaugural, o IBS será capaz de evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados – atentando-se à criação de dois fundos – que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios. Já o Simplifica Já, que sugere, no caso do ISS, unificar nacionalmente a legislação, estabelecendo uma alíquota mínima e uma alíquota máxima do imposto, seguramente terá o condão de estabelecer uma guerra fiscal entre os municípios nos moldes da já existente entre os estados, o famigerado ICMS DIFAL”, avalia Massa.

O principal problema da proposta é que ela tem um impacto muito negativo sobre o crescimento. A manutenção da segmentação entre a tributação de mercadorias e de serviços inevitavelmente leva a incidências cumulativas que afetam negativamente o investimento e as exportações.

“Em resumo, o Simplifica Já poderá resultar numa redução significativa do PIB dos municípios, ao contrário da pretensão contida na PEC 45, uma diferença de 0,4 a 3%, respectivamente”, finaliza Massa.