Informativo – Dia 24 de fevereiro de 2025

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    Justiça Federal reconhece direito ao porte de arma para Auditores Fiscais do Trabalho
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    Juiz decide que plano de saúde não é obrigado a fornecer Ozempic para tratamento de obesidade
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    Corpo do advogado Adeon Paula de Oliveira, assassinado no domingo, está sendo velado em Jussara
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    Abertas inscrições para o Curso de Formação de Conciliadores Judiciais promovido pelo CJF
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    Gaeco: Ministério Público Federal institui grupo nacional de combate ao crime organizado
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    Programação da ESA inclui cursos sobre precificação de honorários e uso da IA no setor jurídico
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    OAB de Goiás pede regionalização das investigações sobre golpes aplicados por falsos advogados contra credores de ações na Justiça
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    Por falta de provas, ação penal por descumprimento de medida protetiva por ex-marido é indeferida
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    4ª Câmara Criminal considera ilegal conversão da temporária em preventiva e mandar soltar acusado de tráfico
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    Desembargadora determina indenização por negativa indevida de home care pelo Ipasgo
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    Artigo – Sonegação fiscal ou inadimplência: o Direito Penal não pode ser instrumento de arrecadação
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    Eliminado devido a perda leve de visão garante retorno a concurso para Policial Penal de Goiás
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    STJ: provedor de aplicativo que se omite diante de pornografia de vingança deve indenizar
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