Informativo – Dia 24 de fevereiro de 2021

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    Associação e diretores acusados de fraudar programa habitacional são condenados a ressarcir consumidor
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    A partir de 1º março, INSS disponibilizará 0800 exclusivo para atendimento da advocacia
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    Suspensas apresentações mensais em juízo de apenados dos regimes aberto e semiaberto e livramento condicional
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    Projeto de lei proíbe expedição de alvará de soltura durante final de semana
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    Coluna Rota Trabalhista – Alterações na Lei nº 10.101/2000 terão reflexos nas legislações trabalhista e previdenciária
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Quando é possível a demissão sem justa causa do empregado público?
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    Artigo – Da usucapião e suas principais inovações
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