Informativo – Dia 18 de março de 2021

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    Construtora e incorporadora terão de resolver problemas em condomínio entregue com vícios de construção
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    Estudante ferida por outra aluna em escola deve ser indenizada por danos morais pelo Estado
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    Banco terá de restituir veículo a consumidor que teve busca e apreensão sem comprovação de mora
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    Normas estaduais, incluindo de Goiás, que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF
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    Apreender CNH e passaporte para coagir alguém a cumprir ordem judicial é inconstitucional, afirma advogado
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    Dívida no ensino superior alcança 30%, e advogada destaca importância da negociação e da cobrança humanizada
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    ABMCJ atuou na ADPF que excluiu a tese da legítima defesa da honra dos casos de feminicídio
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    Congresso derruba veto e garante indenização a profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19
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    Governo Federal prorroga prazos de reembolsos de shows e pacotes turísticos
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    Coluna Advocacia dos Concursos – A PEC Emergencial pode suspender os concursos públicos?
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    Artigo – Por que existem empresas que ainda ignoram a adequação à LGPD?
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