Informativo – Dia 02 de abril de 2020

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    Governo de Goiás propõe ADI contra norma que excluiu Judiciário, Legislativo, MP e Tribunal de Contas do novo Estatuto do Servidor
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    Ministro do STF prorroga suspensão de dívidas de Goiás por mais 6 meses
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    CNJ estabelece que cartórios podem funcionam em regime de plantão a distância
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    Juiz confirma liminar que anulou leilão de imóvel arrematado por valor abaixo de 50% da avaliação
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    Medidas contra o coronavírus devem respeitar a privacidade dos pacientes, defende advogado
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    Em casos de recuperação judicial, juízes devem priorizar levantamento de valores e suspender assembleias durante pandemia
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    Reprovado na fase de avaliação médica do concurso CBMMG consegue permanecer no certame
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    Protocolo de medicação em dissídios coletivos do TRT-GO será adotado também para demandas surgidas durante a pandemia
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    Juiz manda suspender atividades de mineradora para proteger trabalhadores da Covid-19
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    Liminar suspende cobrança da contribuição progressiva, extraordinária e diferenciada dos advogados públicos federais
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    Artigo – Covid-19 – Impactos na relação locatário e locador
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    Artigo – A premente necessidade de não abandonarmos a boa-fé objetiva em tempos de crise
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    Juízes não podem exercer função de síndico e nem representar condomínio, entende CNJ
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    STJ manda soltar todos os presos que tiveram a liberdade condicionada a fiança
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