Informativo – Dia 10 de setembro de 2025

Em caso de Goiás, STF reafirma que é de competência da União estabelecer prazo para pagamento de RPVs
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TJGO reconhece parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
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Prefeitura firma parceria inédita com a PRF para acesso a dados para prevenção de crimes em Goiânia
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Faculdade de Direito da UFG recebe inscrições para curso sobre consensualidade tributária
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Ministério da Previdência Social e INSS regulamentam indenização e pensão a vítimas do vírus Zika
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Promulgada PEC que muda regras para pagamento dos precatórios; OAB aciona o STF contra a norma
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TJGO reconhece legítima defesa e absolve acusado de homicídio que alegou repelir agressão injusta
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Planos de saúde: saiba quando o reembolso é obrigatório e como garantir seus direitos
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Juíza determina que Estado de Goiás providencie cirurgia urgente diante de risco de septicemia
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Juíza reconhece nulidade de CDAs por ausência de previsão legal para cálculo de tributos
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Coluna Rota Trabalhista – O homem livre
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MPF pede suspensão de concurso da Marinha por desrespeito à política de cotas
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Ministro Luiz Fux diz que STF é incompetente julgar para tentativa de golpe e vota para anular ação
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Artigo – Mais peritos, mais Justiça: o impacto dos mutirões no INSS
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