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Advogado de Goiás que sofreu ameaças consegue autorização para portar arma de fogo para defesa pessoal

Abertas inscrições para o programa Estágio Internacional da Ordem dos Advogados de Paris

Empreendimento imobiliário de Aparecida deve ter ligação imediata de energia elétrica após decisão judicial

Juiz suspende exigibilidade de débito de mais de R$ 15 mil cobrado pela Enel por suposta fraude em medidor

Juiz do trabalho cria fórmula aritimética para calcular e fixar honorários de sucumbência

Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo

Filho não obtém na Justiça reconhecimento de vínculo empregatício com empresa dos pais

Booking.com e hotel de Fortaleza terão de indenizar consumidora que perdeu concurso por cancelamento arbitrário de reserva

Súmula estabelece que, nos juizados goianos, prazos para arguição de suspeição ou impedimento de juiz deve obedecer o CPC ou CPP

Taxa para emissão de Certidão de Autoria da Justiça Estadual deixa de ser cobrada em casos de ações previdenciárias

Farmácia de manipulação não pode fazer venda remota de remédios controlados, entende TJGO

TJGO marca para o dia 10 de junho a sessão do Órgão Especial para escolha de 9 novos desembargadores

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